Comunicado Conjunto 02/2018 – PLR ou Abono Especial
8 de fevereiro de 2019| convenções coletivasComunicado Conjunto 02/2018 – PLR ou Abono Especial
Comunicado Conjunto 01/2018 – Convenção Coletiva de Trabalho 2018
9 de novembro de 2018| convenções coletivasComunicado Conjunto 01/2018: Convenção Coletiva de Trabalho 2018
1. Abrangência
8 de novembro de 2018Esta Convenção abrange a categoria econômica dos estabelecimentos particulares de ensino no Estado de São Paulo, nos termos da representatividade […]
2. Duração
8 de novembro de 2018Esta Convenção Coletiva de Trabalho terá duração de um ano, com vigência de 1º de março de 2018 a 28 […]
3. Reajuste salarial em 2018
8 de novembro de 2018Em 1º de março de 2018, as Escolas deverão reajustar os salários dos Auxiliares em 2,14% (dois vírgula quatorze por […]
4. Compensações salariais
8 de novembro de 2018Na aplicação do reajuste definido em março de 2018 será permitida a compensação de eventuais antecipações salariais concedidas entre 1º […]
5. Piso salarial
8 de novembro de 2018Nos termos do inciso V, artigo 7º da Constituição Federal, fica assegurado aos Auxiliares piso salarial de R$1.185,67 (um mil, […]
6. Prazo para pagamento da remuneração mensal
8 de novembro de 2018O pagamento mensal deve ser efetuado, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Parágrafo […]
7. Comprovantes de pagamento
8 de novembro de 2018A Escola deverá fornecer ao Auxiliar, mensalmente, comprovante de pagamento, sendo permitida a modalidade eletrônica, devendo estar discriminados: a) a […]
8. Horas extras
8 de novembro de 2018As horas extraordinárias trabalhadas pelos Auxiliares fora do horário habitual, inclusive reuniões, serão remuneradas com o acréscimo salarial de 50% […]
9. Adicional noturno
8 de novembro de 2018O adicional noturno deve ser pago nas atividades realizadas após às 22 horas e corresponde a 20% (vinte por cento), […]
10. Adicional por atividades em outros municípios.
8 de novembro de 2018Quando o Auxiliar desenvolver suas atividades a serviço da mesma organização, em município diferente daquele onde foi contratado e onde […]
11. Participação nos lucros ou resultados ou abono especial
8 de novembro de 2018Será devido aos Auxiliares o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, na forma da Lei 10.101 de […]
12. Cesta básica
8 de novembro de 2018Na vigência da presente Convenção, a Escola está obrigada a conceder a seus Auxiliares, a partir do mês de referência […]
13. Bolsas de estudo integrais
8 de novembro de 2018Todo Auxiliar tem direito a bolsas de estudo integrais nas Escolas onde leciona, incluindo matrícula, para si, seus filhos ou […]
14. Creches
8 de novembro de 2018É obrigatória a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando a Escola mantiver contratada, […]
15. Seguro de vida em grupo
8 de novembro de 2018A família terá garantida pela Escola uma indenização correspondente a 24 (vinte e quatro) salários do Auxiliar que vier a […]
16. Salário do auxiliar ingressante na Escola
8 de novembro de 2018Ao Auxiliar admitido em substituição a outro desligado, qualquer que tenha sido o motivo do seu desligamento, será sempre garantido […]
17. Anotações na carteira de trabalho
8 de novembro de 2018A Escola está obrigada a promover, em 48 (quarenta e oito) horas, as anotações nas carteiras de trabalho de seus […]
18. Indenização adicional para auxiliares com mais de 50 anos de idade
8 de novembro de 2018O Auxiliar demitido sem justa causa que tenha, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade terá direito à indenização adicional […]
19. Demissão por justa causa
8 de novembro de 2018Quando houver demissão por justa causa, a Escola está obrigada a determinar na carta-aviso o motivo que deu origem à […]
20. Multa por atraso na homologação
8 de novembro de 2018A Escola deve homologar a rescisão contratual até o vigésimo dia após o término do aviso prévio, quando trabalhado, ou […]
21. Atestados de afastamento e salários
8 de novembro de 2018Sempre que solicitada, a Escola está obrigada a fornecer ao Auxiliar atestado de afastamento e salários nas rescisões contratuais.
22. Mudança de cargo ou função
8 de novembro de 2018O Auxiliar não poderá ser transferido de cargo ou função, salvo com seu consentimento expresso e por escrito, sob pena […]
23. Garantia de emprego à gestante
8 de novembro de 2018É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da Auxiliar gestante, desde o início da gravidez até sessenta dias […]
24. Estabilidade provisória do alistando
8 de novembro de 2018É assegurada ao Auxiliar em idade de prestação do serviço militar estabilidade provisória, desde o alistamento até sessenta dias após […]
25. Auxiliar afastado por doença
8 de novembro de 2018Ao Auxiliar afastado do serviço por doença devidamente comprovada pela Previdência Social ou por médico ou dentista credenciado pela Escola […]
26. Portadores de doenças graves e/ou infectocontagiosas
8 de novembro de 2018Fica assegurada, até alta médica ou eventual concessão de aposentadoria por invalidez, estabilidade no emprego aos Auxiliares acometidos por doenças […]
27. Garantias ao auxiliar em vias de aposentadoria
8 de novembro de 2018O Auxiliar com pelo menos 3 (três) anos de serviço na Escola e que comprovadamente estiver a 24 (vinte e […]
28. Irredutibilidade salarial
8 de novembro de 2018É proibida a redução da remuneração mensal ou de carga horária, exceto quando ocorrer por iniciativa expressa do Auxiliar. É […]
29. Compensação semanal da jornada de trabalho
8 de novembro de 2018Fica permitida a compensação semanal da jornada de trabalho. Parágrafo primeiro – Mediante ciência expressa, através do calendário anual, […]
30. Banco de horas
8 de novembro de 2018Nos termos da Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, fica autorizada a celebração de Banco de Horas entre […]
31. Descontos de faltas
8 de novembro de 2018Na ocorrência de faltas não amparadas na legislação, a Escola poderá descontar, no máximo, o número de horas em que […]
32. Abono de faltas por casamento ou luto
8 de novembro de 2018Não serão descontadas no curso de 9 (nove) dias corridos, as faltas do Auxiliar por motivo de gala ou luto, […]
33. Congressos, simpósios e equivalentes
8 de novembro de 2018Os abonos de falta para comparecimento a congressos, simpósios e equivalentes serão concedidos mediante aceitação por parte da Escola, que […]
34. Abono de ponto ao estudante
8 de novembro de 2018Fica assegurado o abono de faltas ao Auxiliar estudante para prestação de exames Escolares, condicionado à prévia comunicação à Escola […]
35. Férias
8 de novembro de 2018As férias dos Auxiliares serão determinadas nos termos da legislação que rege a matéria, pela direção da Escola, sendo admitida […]
36. Licença sem remuneração.
8 de novembro de 2018O Auxiliar com mais de cinco anos ininterruptos de serviço na Escola terá direito a licenciar-se, sem direito à remuneração, […]
37. Licença por adoção ou guarda
8 de novembro de 2018Nos termos da Lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, será assegurada licença de 120 (cento e vinte) dias […]
38. Licença paternidade
8 de novembro de 2018A licença paternidade terá duração de 5 (cinco) dias corridos.
39. Refeitórios
8 de novembro de 2018A Escola está obrigada a manter em suas dependências local apropriado para refeições, com condições de conforto e higiene.
40. Uniformes
8 de novembro de 2018A Escola deverá fornecer gratuitamente, no mínimo, 2 (dois) uniformes por ano, quando o seu uso for exigido.
41. Atestados médicos e abonos de faltas
8 de novembro de 2018A Escola é obrigada a abonar as faltas dos Auxiliares mediante a apresentação de atestados médicos ou odontológicos no prazo […]
42. Acompanhamento de dependentes (abono de falta para levar filho ao médico)
8 de novembro de 2018Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao Auxiliar para levar ao médico filho menor […]
43. Quadro de avisos
8 de novembro de 2018A Escola deverá manter espaço reservado ao quadro de avisos do Sindicato, para fixação de comunicados de interesse da categoria, […]
44. Delegado representante
8 de novembro de 2018Nas unidades de ensino com mais de 50 (cinquenta) Auxiliares será assegurada a eleição de um Delegado Representante que terá […]
45. Assembleias sindicais
8 de novembro de 2018Todo Auxiliar terá direito a abono de faltas para o comparecimento a assembleias da categoria. Parágrafo primeiro – Na […]
46. Congresso sindical
8 de novembro de 2018Na vigência da presente Convenção o Sindicato ou a FEPESP poderá realizar congresso, simpósio ou jornada pedagógica. A Escola abonará […]
47. Contribuição assistencial patronal
8 de novembro de 2018Obriga-se a Escola, associada ou não, a promover nos meses e valores que forem aprovados pela Assembleia Geral, o recolhimento […]
48. Contribuição para o sindicato (válida para Lins, Ourinhos, Presidente Prudente, Ribeirão Preto e Saae Rio Preto)
8 de novembro de 2018Obriga-se a Escola, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento de seus Auxiliares, sindicalizados […]
48. Contribuição para o sindicato (válido para Araçatuba)
8 de novembro de 2018Obriga-se a Escola, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento de seus Auxiliares, sindicalizados […]
48. Contribuição para o sindicato (válido para Franca)
8 de novembro de 2018Obriga-se a Escola, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento de seus Auxiliares, sindicalizados […]
48. Contribuição para o sindicato (válido para São Carlos)
8 de novembro de 2018Obriga-se a Escola, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento de seus Auxiliares, sindicalizados […]
48. Contribuição para o sindicato (válido para Unicidades)
8 de novembro de 2018Obriga-se a Escola, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento de seus Auxiliares, sindicalizados […]
49. Relação nominal
8 de novembro de 2018Na vigência da presente Convenção, em cumprimento aos precedentes normativos nº 41 e nº 111 do Egrégio Tribunal Superior Trabalho, […]
50. Desconto em folha de pagamento – mensalidade associativa
8 de novembro de 2018O desconto em folha de pagamento somente poderá ser realizado, mediante autorização do Auxiliar, nos termos dos artigos 462 e […]
51. Acordos coletivos
8 de novembro de 2018Ficam asseguradas as cláusulas mais favoráveis à presente Convenção existentes em cada Escola, quando decorrerem de Acordos Coletivos de Trabalho […]
52. Legalidade das entidades sindicais signatárias
8 de novembro de 2018Fica estabelecida a legalidade das entidades sindicais signatárias para promover perante a Justiça do Trabalho e o Foro Geral ações […]
53. Comissão permanente de negociação
8 de novembro de 2018Fica mantida a Comissão Permanente de Negociação formada paritariamente por representantes das entidades sindicais profissional e econômica, com o objetivo […]
54. Foro conciliatório para solução de conflitos coletivos
8 de novembro de 2018Fica mantida a existência do Foro Conciliatório que tem como objetivo procurar resolver as divergências trabalhistas existentes entre a Escola […]
55. Multa por descumprimento da convenção
8 de novembro de 2018O descumprimento desta Convenção obrigará a Escola ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mensal […]
CCT Auxiliares Educação Básica 2018 – Íntegra
8 de novembro de 2018.
Íntegra da Convenção Coletiva 2018 – Auxiliares de Administração Escolar de Educação Básica
28 de agosto de 2018
