1. Abrangência
7 de novembro de 2018O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI-SP, Departamento Regional de São Paulo, […]
2. Vigência
7 de novembro de 2018Este Acordo Coletivo de trabalho terá duração de dois anos, com vigência de 1º de março de 2017 a 28 […]
3. Reajuste salarial
7 de novembro de 2018Fica assegurado aos DOCENTES (Professores e Técnicos de Ensino), o reajuste salarial de 4,2% a partir de 1º de março […]
4. Composição da remuneração mensal
7 de novembro de 2018Na composição da remuneração mensal do DOCENTE Professor deverá ser considerada a seguinte equação: carga horária semanal multiplicada pelo salário […]
5. Prazo para pagamento de salário
7 de novembro de 2018A remuneração mensal será paga até o último dia do mês a que se refere e o adiantamento salarial, no […]
6. Comprovante de pagamento
7 de novembro de 2018O SENAI/SP disponibilizará no sistema de “intranet”, mensalmente, a seus DOCENTES, comprovante de pagamento da remuneração mensal e seus respectivos […]
7. Jornada extraordinária
7 de novembro de 2018Fica autorizada, por meio deste Acordo Coletivo, a prorrogação da jornada de trabalho, quando necessária, observados os limites legais. […]
8. Adicional noturno
7 de novembro de 2018A remuneração do trabalho noturno após as 22 (vinte e duas) horas, previsto no inciso IV, artigo 7º da Constituição […]
9. Adicional de hora-atividade
7 de novembro de 2018Fica mantido o adicional de 15% (quinze por cento) para remuneração do trabalho do DOCENTE Professor no desenvolvimento de tarefas […]
10. Adicional por atividade em outro município
7 de novembro de 2018Fica assegurado ao DOCENTE que exercer suas atividades em diferentes municípios a serviço do SENAI/SP, o pagamento de adicional de […]
11. Vale-alimentação
7 de novembro de 2018O SENAI/SP concederá vale-alimentação mensal ao DOCENTE que o requerer, entregando-o até o dia de pagamento do salário mensal. […]
12. Vale-refeição
7 de novembro de 2018O SENAI/SP concederá 22 (vinte e dois) vales-refeições, por mês, ao DOCENTE que os requerer, desde que cumpra jornada de […]
13. Garantia aos filhos dos DOCENTES
7 de novembro de 2018Na vigência do presente Acordo Coletivo não serão cobradas do DOCENTE as mensalidades e taxas escolares dos filhos matriculados nos […]
14. Assistência médica
7 de novembro de 2018Será assegurada assistência médica, prestada por meio de convênios, aos DOCENTES e dependentes legais, estes últimos definidos nos contratos de […]
15. Complementação de auxílio-doença
7 de novembro de 2018Será assegurada a complementação do valor pago pelo INSS ao DOCENTE, a título de auxílio-doença, em decorrência de doença ou […]
16. Creche
7 de novembro de 2018Será concedido reembolso-creche às DOCENTES que tenham filhos recém-nascidos, até o valor de 50% (cinqüenta por cento) de um salário […]
17. DOCENTES admitidos em substituição
7 de novembro de 2018Ao DOCENTE admitido em substituição a outro desligado, por qualquer que tenha sido o motivo, será garantido, sempre, salário inicial […]
18. Contrato por prazo determinado
7 de novembro de 2018A contratação por prazo determinado no SENAI-SP observará as disposições legais que regulam a matéria. Parágrafo primeiro – Fica autorizada […]
19. Garantia semestral de salários
7 de novembro de 2018Na hipótese de demissão sem justa causa os DOCENTES Professores terão assegurados: a) no primeiro semestre civil de cada ano […]
20. Indenização adicional para DOCENTES com mais de 50 anos de idade
7 de novembro de 2018O DOCENTE demitido sem justa causa que tenha, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade, terá direito a um aviso […]
21. Carta-aviso
7 de novembro de 2018Obriga-se o SENAI/SP, quando ocorrer dispensa do DOCENTE, à entrega de carta-aviso que, em se tratando de demissão por justa […]
22. Homologação
7 de novembro de 2018Quando o SENAI/SP promover a dispensa ou receber pedido de demissão de DOCENTE com mais de um ano de contrato […]
23. Atividade docente
7 de novembro de 2018Fica expressamente vedado exigir-se dos DOCENTES atuação em atividades consideradas não inerentes à função de ministrar aulas, principalmente relacionadas a […]
24. Garantia de emprego à gestante
7 de novembro de 2018A DOCENTE gestante, após o término da licença a que faz jus, gozará de estabilidade provisória de 90 (noventa) dias.
25. Garantia de emprego por acidente de trabalho ou doença ocupacional
7 de novembro de 2018É garantido o emprego, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da alta médica, ao DOCENTE que sofreu acidente […]
26. Garantia ao DOCENTE em vias de aposentadoria
7 de novembro de 2018Fica assegurado ao DOCENTE que comprovadamente estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses ou menos da aquisição […]
27. Garantia ao DOCENTE transferido de município
7 de novembro de 2018Fica assegurada ao DOCENTE transferido de município a garantia de emprego pelo período de 6 (seis) meses, contados da data […]
28. Jornada do DOCENTE Técnico de Ensino, mensalista.
7 de novembro de 2018Os DOCENTES Técnicos de Ensino, mensalistas, terão jornada base de 40 (quarenta) horas semanais, excetuados os contratos que contenham outra […]
29. Hora-aula
7 de novembro de 2018Para efeito de pagamento, para os DOCENTES Professores, considera-se aula o trabalho letivo com duração máxima de 55 (cinquenta e […]
30. Irredutibilidade salarial
7 de novembro de 2018Será observado com relação ao salário dos DOCENTES o princípio da irredutibilidade salarial da remuneração e da carga horária, nos […]
31. Supressão de disciplina, classe ou turma
7 de novembro de 2018Ocorrendo supressão de disciplina (componente curricular) por força da legislação vigente, ou em virtude de alteração prevista na grade curricular […]
32. Abono de Faltas
7 de novembro de 2018Fica estabelecido que o SENAI/SP se obriga a remunerar o dia, sem repercussão nas férias, nos seguintes casos de ausência […]
33. Gala ou luto
7 de novembro de 2018Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias corridos, as faltas do DOCENTE decorrentes de gala ou luto, este […]
34. Desconto de faltas
7 de novembro de 2018Na ocorrência de faltas o SENAI/SP poderá descontar do salário do DOCENTE, no máximo, o número de horas ou aulas […]
35. Janelas
7 de novembro de 2018Considera-se “janela” as aulas vagas existentes no horário do DOCENTE Professor entre duas aulas ministradas no mesmo turno. Parágrafo […]
36. Dia do PROFESSOR
7 de novembro de 2018Nos termos do Decreto nº 52.682, de 14 de outubro de 1963, o dia 15 de outubro será feriado escolar. […]
37. Condições de trabalho
7 de novembro de 2018O SENAI/SP continuará a priorizar a qualidade de ensino e a proteção ao trabalho e à saúde dos DOCENTES, de […]
38. Calendário Escolar
7 de novembro de 2018O calendário escolar no ano de 2018 e para o ano de 2019 serão divulgados aos DOCENTES até o final […]
39. Férias
7 de novembro de 2018As férias dos DOCENTES serão coletivas e distribuídas da seguinte forma: DOCENTES Professores: a) No primeiro ano de vigência do […]
40. Recesso escolar
7 de novembro de 2018O recesso escolar dos DOCENTES será coletivo e distribuído da seguinte forma: DOCENTES Professores: a) No primeiro ano de vigência […]
41. Licença particular
7 de novembro de 2018A cada 5 (cinco) anos de efetivo e ininterrupto exercício profissional junto ao SENAI/SP, ressalvadas as interrupções previstas em lei […]
42. Licença Adoção
7 de novembro de 2018Nos termos da Lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, será assegurada licença de 120 (cento e vinte) dias […]
43. Licença-paternidade
7 de novembro de 2018A licença-paternidade do DOCENTE será de 6 (seis) dias, a contar da data de nascimento do filho.
44. Local para refeições
7 de novembro de 2018Obriga-se o SENAI/SP a manter nas dependências de cada uma de suas unidades, local apropriado para refeições.
45. Uniforme
7 de novembro de 2018É obrigatório o fornecimento de uniformes aos DOCENTES quando exigido pelo SENAI-SP na prestação de serviços.
46. Eleições da CIPA
7 de novembro de 2018Fica assegurado às Entidades Sindicais signatárias, o acompanhamento do processo eleitoral e a respectiva apuração da eleição dos membros da […]
47. Medidas de prevenção ao agravo de voz
7 de novembro de 2018O SENAI/SP promoverá ações que visem à preservação da saúde vocal dos DOCENTES, tais como informações, treinamento, exercícios para o […]
48. Quadro de avisos e atividade sindical
7 de novembro de 2018O SENAI/SP colocará à disposição da Entidade Sindical, em cada uma de suas unidades, quadro de avisos para fixação de […]
49. Representante sindical
7 de novembro de 2018Fica assegurada a garantia de salários de 11 (onze) delegados representantes dos Sindicatos dos PROFESSORES que firmam Acordo Coletivo de […]
50. Assembleias sindicais
7 de novembro de 2018Todo DOCENTE terá direito a abono de faltas para o comparecimento às assembleias da categoria. Parágrafo primeiro – Na […]
51. Mandato sindical
7 de novembro de 2018Fica estabelecido o cômputo como efetivo tempo de serviço, sem remuneração no período de afastamento, de até 3 (três) DOCENTES […]
52. Abono de faltas de dirigentes sindicais
7 de novembro de 2018Serão abonadas as faltas dos diretores sindicais efetivos e suplentes das Entidades Sindicais signatárias para que possam prestar serviços à […]
53. Contribuição para o Sindicato (somente para os Sindicatos de Ourinhos, Presidente Prudente, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto)
7 de novembro de 2018Obriga-se o SENAI-SP a promover o desconto, nos exercícios de 2017 e 2018, na folha de pagamento dos seus DOCENTES, […]
53. Contribuição para o Sindicato (somente para Sinpro São Carlos)
7 de novembro de 2018Obriga-se o SENAI-SP a promover o desconto, nos exercícios de 2017 e 2018, na folha de pagamento dos seus DOCENTES, […]
53. Contribuição para o Sindicato (somente para o Sinpro Unicidades)
7 de novembro de 2018Obriga-se o SENAI-SP a promover o desconto, nos exercícios de 2017 e 2018, na folha de pagamento dos seus DOCENTES, […]
53. Contribuição para o Sindicato (somente para Sinpro Vales)
7 de novembro de 2018Obriga-se o SENAI-SP a promover o desconto, nos exercícios de 2017 e 2018, na folha de pagamento dos seus DOCENTES, […]
54. Mensalidade associativa
7 de novembro de 2018O SENAI/SP se obriga a repassar à Entidade Sindical representante da categoria profissional, no prazo de 10 (dez) dias após […]
55. Comissão de Acompanhamento/Cumprimento das Condições Normativas de Trabalho
7 de novembro de 2018Tendo em vista o disposto no art. 613, V, da CLT (“normas para conciliação das divergências surgidas entre os convenentes […]
56. Permanência exclusiva das cláusulas previstas neste acordo coletivo
7 de novembro de 2018Na forma do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, todas as cláusulas previstas nos anteriores Acordos Coletivos de Trabalho e […]
57. Aviso-Prévio – Demissão Imotivada
7 de novembro de 2018O SENAI/SP dispensará o DOCENTE do cumprimento do aviso-prévio quando houver comprovação de obtenção de novo emprego, exceção aos casos […]
58. Multa por obrigação de fazer
6 de novembro de 2018O não cumprimento das obrigações de fazer constantes deste Acordo Coletivo sujeitará a parte infratora a uma multa, por infração […]
