Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (íntegra)
Capítulo II – Dos Direitos Sociais – art. 7º
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

Legislação Educacional
Educação Básica
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996)
Leis de Diretrizes e Bases da Educação (5ª edição – 2010)
Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001)

Educação Superior
Ensino Superior 

Educação Profissional e Tecnológica
Rede Federal
Graduação Tecnológica
Técnico de Nível Médio

Diretrizes curriculares para educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana